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1. Termos de Uso - Evolutour

Somos uma operadora de turismo responsável pela criação e organização do seu pacote de viagem.

1.1 Definições

A EVOLUTOUR é uma OPERADORA DE TURISMO, responsável pela criação, organização e comercialização de pacotes turísticos, nos termos da Lei nº 11.771/2008 e normas da EMBRATUR.

1.2 Contratação de Serviços

• Os pacotes são compostos por serviços turísticos (transporte, hospedagem, alimentação, etc.)
• A EVOLUTOUR assume responsabilidade solidária pelos serviços contratados
• Preços sujeitos à disponibilidade e alterações cambiais

1.3 Documentação Obrigatória

É de exclusiva responsabilidade do passageiro:

• Passaporte válido (mínimo 6 meses de validade)
• Vistos de entrada nos países de destino
• Vacinas obrigatórias conforme exigência dos países
• Documentação pessoal necessária

1.4 Condições de Cancelamento

Regulamentadas pela Deliberação Normativa nº 161/85 da EMBRATUR:

• Multas progressivas conforme proximidade della data da viagem
• Reembolsos conforme políticas específicas de cada fornecedor
• Taxas administrativas aplicáveis

2. Política de Privacidade

2.1 Dados Coletados para Serviços Turísticos

Dados obrigatórios para emissão de passagens e hospedagem:

• Nome completo (conforme documento de viagem)
• Data de nascimento
• CPF/RG/Passaporte
• Nacionalidade
• Contato de emergência
• Informações médicas relevantes (alergias, condições especiais)

2.2 Bases Legais para Tratamento

• Execução de contrato: para emissão de passagens e reservas
• Obrigação legal: compartilhamento com autoridades alfandegárias e imigração
• Interesse legítimo: melhoria dos serviços turísticos

2.3 Compartilhamento com Terceiros

Fornecedores necessários:

• Companhias aéreas (dados passageiros para emissão de bilhetes)
• Hotéis e resorts (dados para reservas)
• Seguradoras de viagem
• Autoridades imigratórias e alfandegárias (exigência legal)

2.4 Retenção de Dados

• Dados de passageiros: mantidos por 5 anos (Lei 13.874/2019)
• Dados financeiros: mantidos por 10 anos (Lei 8.666/1993)

3. Política de Cancelamento e Reembolso

3.1 Condições Gerais

• Cancelamentos devem ser solicitados por escrito
• Multas conforme tabela progressiva da EMBRATUR
• Reembolsos processados em até 60 dias úteis

3.2 Casos Especiais

• Força maior: restituição de valores mediante comprovação
• Problemas de saúde: exigência de atestado médico
• Cancelamento por parte da operadora: devolução integral dos valores

4. Informações Regulatórias

4.1 Dados da Operadora

• EVOLUTOUR TURISMO LTDA
• CNPJ: 43.841.690/0001-14
• Cadastur: Ver Certificado CADASTUR
• Endereço: R. Santos Dumont, 3417 - São Maringá, PR
• Telefone: (62) 98145-6978

4.2 Garantias ao Passageiro

• Fundo de Garantia: recursos depositados conforme exigência legal
• Seguro obrigatório: incluído em todos os pacotes internacionais
• Assistência básica: conforme normas da ANAC e EMBRATUR

Última atualização: 22/08/2025